Cartório Felipetto Malta

Protesto de Sentença Líquida

Dispõe a Consolidação das Normas do Estado de Mato Grosso: Do Protesto de Sentença Líquida

– Nas execuções de título judicial, havendo trânsito em julgado da sentença, realizada a sua liquidação e transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo (art. 475-J CPC), poderá o exeqüente requerer a emissão de certidão judicial de existência da dívida, para registro em Cartório de Protesto.

– Atendidas as exigências do item anterior, pode o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados na sentença ser protestado pelo profissional a
quem beneficia, salvo se:
I) houver mais de um e não haver entre eles sociedade civil, nos termos do art. 15 da Lei 8.906/94;
II) O advogado anuir que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente.

– A certidão de dívida judicial será requerida pelo credor e levada a protesto sob sua exclusiva responsabilidade.

– No requerimento de expedição da certidão de dívida judicial, deverá o requerente apresentar o comprovante de recolhimento das custas correspondentes, na forma da Tabela B, item 3, do Provimento de custas judiciais.

– Para efetivação do protesto, deverá o Tabelião exigir a apresentação de certidão da sentença fornecida pela Escrivania Judicial onde tramitou o processo, com menção ao trânsito em julgado.

– A certidão de dívida judicial deverá, também, indicar o nome e qualificação do credor e do devedor, o número do processo judicial em execução, o valor líquido e certo da dívida, com a data de sua homologação judicial.

– Apresentados os documentos necessários ao protesto, deverá ser lavrado o ato, observado o disposto neste Capítulo e na Lei 9.492/97.

– O devedor que estiver discutindo a validade da sentença judicial protestada, em sede de ação rescisória, poderá requerer, às suas expensas e responsabilidades, anotação, às margens do título protestado, acerca da existência da referida ação.