1) O QUE É UMA PROCURAÇÃO?
Procuração é o ato de se atribuir poderes de representação. Ela serve como autorização, para que uma pessoa atue em nome de outra em certas tarefas.
2) QUEM PODE PASSAR E RECEBER UMA PROCURAÇÃO?
Quem passa a procuração é chamado de "mandante" ou "outorgante". É a pessoa que atribui os poderes. Podem ser:
1. pessoas capazes maiores de 18 anos;
2. pessoas relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos, alcoólatras, viciados, pessoas com desenvolvimento mental incompleto e pródigos), desde que assistidos (tutor, curador ou pais) e somente por procuração pública;
3. pessoas absolutamente incapazes desde que representados pelos pais, tutores ou curadores;
4. pessoas cegas e analfabetas, desde que por procuração pública (a Rogo-assinado na presença de duas testemunhas e um a rogo, não podendo ter parentesco, todos devem ser maiores de idade e saber ler e escrever );
Quem recebe os poderes de representação é chamado de "mandatário", "outorgado" ou "procurador". É a pessoa que recebe os poderes para realizar determinada tarefa. Podem ser:
1. pessoas capazes acima de 18 anos;
2. maiores de 16 e menores de 18 anos (o mandante não terá como ser ressarcido, se ocorrer algum dano pela escolha do menor de 18 anos);
A procuração pública:
É feita no tabelionato de notas. O tabelião receberá as pessoas interessadas em passar e receber os poderes, indicará a melhor forma de redação, solicitará os documentos necessários para cada tipo de procuração e lavrará o documento. Depois da leitura, as pessoas poderão aprová-la, assiná-la e retirar a procuração.
3) QUANDO POSSO USAR UMA PROCURAÇÃO?
São infinitos os casos, a procuração poderá ser utilizada para:
· comprar e vender imóveis;
· alugar imóveis;
· comprar e vender carros;
· fazer doações;
· contratar consórcios;
· abrir, movimentar e fechar contas em bancos;
· abrir e fechar empresas;
· administrar negócios particulares ou em empresas;
· casar;
· solicitar o divórcio;
· registrar um filho;
· rescindir contratos de trabalho;
· receber salário, pensões e outras verbas, alimentares ou não;
· ceder e renunciar à herança;
· habilitar-se em inventário; e
· retirar 2ª via de carteira de habilitação.
4) QUANDO NÃO POSSO USAR UMA PROCURAÇÃO?
A procuração não pode ser usada nos casos que tenham a ver com os chamados "direitos personalíssimos": direitos que dizem respeito à própria pessoa e que não podem ser transferidos.
Veja alguns exemplos de atos que não poderão ocorrer por procuração:
· fazer testamento;
· exercer cargo público;
· prestar serviço militar;
· abrir mão da integridade física (doação de órgãos); e
· renunciar a direitos de imagem (reality shows).
5) COMO COLOCO FIM A UMA PROCURAÇÃO?
A procuração termina nas seguintes situações:
· REVOGAÇÃO: a pessoa que outorgou os poderes, declara que deseja deixar de atribuir tais poderes a alguém, é lavrada Escritura Pública de Revogação de Mandato Unilateral, e o procurador deve ser cientificado, mediante notificação extrajudicial de que a procuração concedida a ele foi revogada (sem tal cientificação, a revogação não tem plena validade, podendo o procurador continuar usando a procuração de boa fé, alegando desconhecer que a mesma encontrava-se revogada);
· RENÚNCIA: a pessoa que aceita os poderes atribuídos pela procuração (procurador) declara que deseja interromper o recebimento desses poderes. Mediante a lavratura de Escritura Pública de Renúncia de Mandato, se a renúncia do procurador gerar danos a quem lhe atribuiu esses poderes, deverá requerer perdas e danos;
· CONCLUSÃO DO NEGÓCIO: acontece quando a procuração tiver poderes atribuídos para uma certa tarefa. Feita essa tarefa, a procuração termina;
· TÉRMINO DO PRAZO: acontece quando a atribuição de poderes é feita por um certo período. Passado esse prazo, a procuração termina; e
· MORTE, INTERDIÇÃO OU MUDANÇA DE ESTADO: a morte de quem atribui ou recebe os poderes põe fim à procuração. O mesmo acontece quando uma das pessoas envolvidas na procuração é interditada (por impedimento mental, por exemplo) ou muda de status civil (divórcio, por exemplo).